Jurídico

Condições gerais

Os termos sob os quais utiliza a plataforma aqivo. Mantivemo-los tão curtos e legíveis quanto é juridicamente responsável — sem letras miudinhas para o surpreender.

Em resumo: a aqivo é um serviço da De Codebrouwerij B.V. Pode utilizar a plataforma enquanto cumprir estes termos, paga por mês, pode cancelar todos os meses, e você mantém-se proprietário do seu próprio conteúdo. Os detalhes jurídicos encontram-se abaixo.

Última atualização: 13 de junho de 2026.

Artigo 1 · Quem somos

aqivo (a seguir também "o serviço" ou "a plataforma") é um produto de:

De Codebrouwerij B.V., atuando sob o nome Codebrouwerij
Berndijksestraat 103 B, 5171 BB Kaatsheuvel
Número de registo comercial (KvK): 96285826
Número de IVA: NL867546074B01
E-mail: info@codebrouwerij.nl

Onde nestes termos aparece "nós", "nos" ou "Codebrouwerij", referimo-nos à De Codebrouwerij B.V.

Artigo 2 · Definições

Cliente: a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta ou celebra um contrato connosco.
Conta: o ambiente protegido no portal com o qual o cliente gere os seus assistentes.
Assistente: o chatbot de IA que o cliente configura através da plataforma e coloca no seu próprio website ou canais.
Utilizador final: o visitante que mantém uma conversa com um assistente do cliente.
Conteúdo do cliente: todos os dados, textos, ficheiros e fontes que o cliente associa a um assistente ou introduz na plataforma.
Fornecedor de IA: a parte externa que fornece os modelos de linguagem que geram as respostas (de momento, OpenAI e Anthropic).

Artigo 3 · Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a qualquer utilização da plataforma e a qualquer contrato entre nós e o cliente, incluindo o plano gratuito. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes termos.

As exceções só são válidas se as tivermos confirmado por escrito. Quaisquer condições de compra ou outras condições do cliente são por nós expressamente rejeitadas.

Artigo 4 · A conta

É você o responsável pelos dados com que faz login e por tudo o que acontece na sua conta.
Suspeita que outra pessoa consegue aceder à sua conta? Então altere a sua palavra-passe e avise-nos.
No registo, fornece dados corretos e completos e mantém-nos atualizados.
Uma conta destina-se a ser utilizada dentro de uma única organização; a venda ou aluguer de acesso a terceiros não é permitida.

Artigo 5 · Direito de utilização

Enquanto o contrato estiver em vigor e cumprir estes termos, concedemos-lhe um direito não exclusivo e não transmissível de utilizar a plataforma dentro dos limites da sua subscrição.

Não é permitido:

copiar a plataforma, reconstruí-la ou submetê-la a engenharia inversa, exceto na medida em que a lei o permita imperativamente;
revender o serviço ou oferecê-lo como produto próprio sem a nossa autorização por escrito;
contornar a segurança, sobrecarregar o serviço ou utilizá-lo de forma automatizada de um modo que prejudique o funcionamento para os outros.

Artigo 6 · Utilização responsável

Não utiliza o serviço para nada que viole a lei ou os direitos de outros. Em especial, assegura-se de que o seu assistente não é usado para:

divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, ameaçador ou enganoso;
violar os direitos de outros, incluindo direitos de autor e privacidade;
enviar spam ou levar pessoas a fazer algo de que não têm conhecimento.

Podemos investigar abusos e, se for necessário, pôr-lhes fim. Em caso de infrações graves ou repetidas, podemos suspender a conta imediatamente.

Artigo 7 · Conteúdo do cliente

É você quem determina que conteúdo associa a um assistente, e mantém-se proprietário dele. Garante que tem o direito de utilizar esse conteúdo e de no-lo fornecer para fazer o serviço funcionar.

Para tornar o seu conteúdo pesquisável e permitir que o seu assistente responda, processamos esse conteúdo e transmitimos partes relevantes ao fornecedor de IA. Para isso, concede-nos um direito de utilização limitado ao fornecimento e à melhoria do serviço para si. Não utilizamos o seu conteúdo para fins próprios nem o revendemos.

Artigo 8 · Como surgem as respostas de IA

Um assistente compõe as suas respostas com o auxílio de um modelo de linguagem, com base no conteúdo que você associa. A isto está associada uma ressalva importante:

Atenção: as respostas de IA nunca podem ser garantidas a cem por cento. Um modelo pode enganar-se ou interpretar mal uma pergunta. Por isso, verifique sempre na fonte as informações importantes ou vinculativas — como preços, disponibilidade e condições. As respostas de um assistente são informativas e não nos vinculam.

Pode orientar você mesmo o comportamento do seu assistente com uma persona, regras da casa e as fontes que associa. A responsabilidade pelo que o seu assistente diz nos seus canais é sua.

Artigo 9 · Disponibilidade e manutenção

Fazemos o nosso melhor para manter o serviço fiável e bem acessível, mas não podemos garantir uma disponibilidade ininterrupta. Por vezes é necessária manutenção; a manutenção mais profunda anunciamo-la antecipadamente sempre que possível.

Podemos ajustar, acrescentar ou remover partes do serviço para o melhorar. Se desaparecer uma funcionalidade com a qual realmente conta, procuramos oferecer uma solução razoável para isso.

Artigo 10 · Preços e pagamento

Os preços atuais e o que cada plano inclui constam do nosso website. Os valores são sem IVA, salvo indicação em contrário.
As subscrições pagas são faturadas antecipadamente por período de faturação (mês ou ano).
O consumo acima dos limites do seu plano pode acarretar custos adicionais, mas apenas se você mesmo o tiver ativado.
Podemos ajustar os nossos preços. Uma alteração que o afete comunicamo-la antecipadamente; se não concordar, pode cancelar com efeito a partir da data de entrada em vigor.
Se não pagar a tempo, podemos suspender o serviço depois de primeiro o termos avisado disso.

Artigo 11 · Duração e cancelamento

Uma subscrição paga vigora por mês ou por ano, consoante a sua escolha, e é sempre renovada tacitamente pelo mesmo período. Pode cancelar a qualquer momento com efeito no final do seu período em curso; mantém então o acesso até essa data.

Em caso de cancelamento não há reembolso dos valores já pagos relativos ao período em curso, salvo disposição legal em contrário. Após o término, podemos eliminar a sua conta e os dados associados decorrido um prazo razoável — peça atempadamente uma exportação se quiser conservar os seus dados.

Artigo 12 · Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a própria plataforma — o software, o portal, o widget, o design e a documentação — pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciadores. Recebe um direito de utilização, não a propriedade.

Os direitos sobre o seu próprio conteúdo continuam a ser seus. Os direitos sobre as respostas que um assistente gera com base no seu conteúdo cabem-lhe a si, na medida em que não afetem o serviço subjacente.

Artigo 13 · Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Não excluímos qualquer responsabilidade por danos resultantes de dolo ou negligência consciente da nossa parte, mas no restante aplica-se o seguinte:

Não somos responsáveis por danos indiretos, como perda de receitas, perda de dados ou danos consequenciais.
Não somos responsáveis por danos que decorram de respostas de um assistente ou de decisões baseadas nessas respostas.
A nossa responsabilidade total está limitada, por ocorrência, ao montante que nos pagou nos doze meses anteriores à ocorrência.

Estas limitações não se aplicam na medida em que o direito imperativo a tal se oponha.

Artigo 14 · Privacidade e tratamento

Como lidamos com os dados pessoais, pode ler na nossa política de privacidade. Quanto aos dados que tratamos em seu nome — pense nas conversas que os utilizadores finais mantêm com o seu assistente — atuamos como subcontratante e você como responsável pelo tratamento. Os termos a esse respeito são fixados no nosso acordo de subcontratação, que faz parte integrante destes termos.

Artigo 15 · Alteração dos termos

Podemos ajustar estes termos de tempos a tempos, por exemplo se o serviço mudar ou a lei o exigir. Uma alteração importante damo-la a conhecer antecipadamente. Se continuar a utilizar o serviço após a data de entrada em vigor, aceita a nova versão. Se não concordar, pode cancelar.

Artigo 16 · Direito aplicável e litígios

A estes termos e a qualquer contrato connosco aplica-se o direito neerlandês. Se não chegarmos a acordo entre nós, submetemos o litígio ao tribunal competente da comarca onde a De Codebrouwerij B.V. está sediada, salvo se a lei designar imperativamente outro tribunal.

Artigo 17 · Contacto

Dúvidas sobre estes termos? Envie-nos um e-mail para info@codebrouwerij.nl — recebe resposta de um ser humano.